Gianecchini volta para casa depois de 3ª rodada de quimioterapia

Reynaldo Gianecchini foi fotografado enquanto chegava ao seu prédio, no bairro dos Jardins, em São Paulo, na tarde desta quarta-feira (21). Segundo QUEM apurou, o ator deixou o hospital Sírio Libanês depois de se submeter a terceira rodada de quimioterapia. Ele permaneceu internado no centro médico na companhia da mãe, Heloisa, para dar continuidade ao tratamento contra um câncer linfático.

Entenda o caso

No dia 10 de agosto, em nota oficial, Reynaldo Gianecchini confirmou que sofria de um linfoma não-Hodgkin e mandou um recado ao público. "Estou pronto para a luta e conto com o carinho e o amor de todos vocês", comentou. O infectologista David Uip, um dos responsáveis pelo tratamento do ator, veio a público reafirmar o otimismo de Gianecchini em enfrentar a doença.

“Ele está com muita fé, muito confiante. Gianecchini está com uma postura de otimismo e pede apoio das pessoas. Ele tem uma postura serena, que vai ser muito adequada para ajudar no tratamento. Não o vi chorar”, contou o médico.

Foi também neste perído que veio à tona um drama familiar vivido pelo ator. O pai de Gianecchini, Reynaldo Cisotto, também enfrenta um câncer, mas no fígado , e não nos gânglios linfáticos, como o que afeta o filho.

Ao deixar o hospital Sírio Libanês no dia 26 de agosto, Gianecchini conversou otimista com a imprensa. "Queria dizer que estou muito forte e essa força grande parte vem de vocês. As pessoas tem me ajudado muito. Não tenho palavras para agradecer todo mundo. Só queria dizer que estou muito forte. Vou precisar ficar quietinho, tranqüilo e em silêncio para fazer meu tratamento, mas não estou me afastando de vocês. Não tenho palavras para agradecer vocês da imprensa e fãs", comentou o ator, que falava com voz rouca, baixa e pausadamente e saiu aplaudido, aos gritos de "força".

Edital do Concurso do Magistério será lançado até sexta-feira

Os diretores da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) participaram, na tarde desta terça-feira, dia 20, de uma reunião para fechar o Edital do Concurso público do Magistério do Governo do Estado, na Secretaria de Estado de Administração do MS.

Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli César, a secretária de Estado de Administração de MS, Thie Higuchi Viegas dos Santos, fez o compromisso de lançar o Edital do Concurso até a próxima sexta-feira, dia 23.

Roberto informou que o Concurso irá oferecer 545 vagas para o cargo de professor, função docência, no Estado todo, por município e que o compromisso do Governo com a FETEMS é que em 2012 haverá novo Concurso do Magistério, com uma oferta maior de vagas.

O presidente disse ainda que as próximas lutas da Federação em relação ao Governo do Estado são: fechar o Edital do Concurso dos Administrativos da Educação, ainda neste ano; finalizar a reformulação da lei complementar 087 e dar continuidade a negociação da política salarial.

Participaram da reunião na Secretaria de Estado de Administração além do presidente da FETEMS, Roberto Magno, o tesoureiro, Jaime Teixeira e o secretário jurídico, Amarildo do Prado.

Samu Campo Grande vai se transformar em regional para atender mais três cidades

Um projeto vai ser protocolizado até o começo do próximo mês na Coordenação de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde para transformar o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) Campo Grande em uma regional que vai atender também os municípios de Terenos, Ribas do Rio Pardo e Sidrolândia. A informação é do coordenador do Samu na Capital, o médico Mauro Britto Ribeiro, que está trabalhando nas adequações da proposta, conforme exigências do Governo Federal.

O coordenador do Samu explica que para o atendimento ser estendido já foi enviada uma ambulância do tipo básica para cada uma das cidades. Agora falta a capacitação dos profissionais que vão atuar nelas, além da aprovação do projeto em Brasília. Em Campo Grande atualmente são sete unidades do tipo básica habilitadas para circular e duas do tipo avançada. Está em processo de conquista a habilitação de mais duas básicas e uma avançada que estão circulando, mas que são bancadas pela prefeitura. Além disso, é esperada a habilitação de um VIR (Veículo de Intervenção Rápida), que já atua, mas também com contrapartida do município, sem verba federal.

Com o Samu Regional Campo Grande os pacientes de urgência e emergência receberão atendimento e é a central de regulação de Campo Grande que vai determinar para onde ele será encaminhado: ou para unidades hospitalares da própria cidade ou para a Capital. Já no caso de pacientes que não são da urgência ou emergência como, por exemplo, os pós-cirúrgicos que precisam de transferência, quem vai determinar é a central de regulação estadual.

Mauro Ribeiro explica que no Mato Grosso do Sul existe Samu em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas e que agora é exigência do Ministério da Saúde que se implante apenas regionais, acabando com isto com a figura do Samu municipal. “Projetos municipais não são mais aprovados, apenas regionais e é por conta disto que a Capital vai atender mais estes três municípios”, explica o coordenador.

Depois da implantação do Samu Regional Campo Grande, e depois que ele for habilitado no Ministério da Saúde, vai aumentar o repasse por parte do Governo Federal. Uma ambulância avançada que hoje recebe aproximadamente R4 27,5 mil vai passar a receber R$ aproximadamente R$ 47 mil. A básica que está em torno de R$ 12 mil chegará a mais ou menos R$ 20 mil. Já a Central de Regulação que vem recebendo R$ 19 mil passará para R$ 90 mil e depois da qualificação para pouco mais de R$ 100 mil.

Mais novidades

Outra novidade anunciada pelo coordenador do Samu à reportagem é que serão solicitadas mais ambulância para Campo Grande. Atualmente são 28 no patrimônio, mas nem todas possuem condições de rodar, já que têm mais de seis anos de uso. A idéia é desalienar do nome da instituição aquelas que não compensam mais reforma pelo auto custo e trazer de volta para ativa, depois de serviço total de oficina, funilaria e equipamentos, mais outras seis.

Nos seis anos atuando em Campo Grande, o Samu já prestou mais de 2 milhões de atendimentos e recebeu mais de 384 mil trotes por meio do telefone 192.

Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul contrata mais consultoras a R$ 44,4 mil cada

A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul segue contratando ‘especialistas’ para serviços de gestão, assistência, e até na área administrativa e financeira. Na edição desta terça-feira (20) foram contratadas mais quatro consultoras, com valor de R$ 44.400,00 para cada uma.

Servidores públicos estaduais da área de saúde questionam os critérios de contratação e acusam a prática de ser um ‘atalho’ para colocar na saúde pública de MS pessoas que não participaram de concurso público.
O governo alega que contrata ‘especialistas’ para ajudar onde falta gente capacitada.
No entanto, as contratações incluem serviços que deveriam ser realizados por diretorias da Secretaria Estadual de Saúde, segundo organograma definido pelo próprio governador André Puccinelli e pela secretária de Saúde, Beatriz Figueiredo Dobashi, desde 2007.
Publicado em 18 de julho de 2007, o Decreto 12.375 “estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde”. No organograma publicado anexo ao documento, é possível identificar diversas diretorias e coordenadorias que deveriam, segundo o texto, executar tarefas agora delegadas para consultorias.
DAF precisa de consultoria?
No artigo nono do decreto, por exemplo, o governador e a secretária de Saúde de MS estabelecem que a Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DAF) deve “propor políticas e diretrizes que visem a garantir a eficiência e a eficácia na execução das atividades de sua área de competência”.
São ainda competências legais da DAF “coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços gerais no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, coordenar, orientar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços, além de orientar, supervisionar, analisar e executar as atividades de administração orçamentária e financeira da Secretaria”.
Mesmo assim, nesta terça-feira Beatriz Dobashi contratou Katia Tamayo Guenka por R$ 44,4 mil para prestar “consultoria técnica, na área de Administrativa e Financeira”. O contrato 45/2011(Nº Cadastral 51/2011-SES, Processo nº 27/001.946/2011) tem duração de 12 meses.
O extrato não especifica detalhes sobre o serviço a ser efetivamente realizado por Katia, apesar de a Secretaria possuir uma diretoria voltada supostamente para o mesmo fim.
Outra área que ‘ganhou’ uma consultoria, também ao custo de R$ 44.400,00, foi a de gestão. Apesar de, segundo o artigo 7º do Decreto de Puccinelli, existir uma Diretoria-Geral de Gestão Estratégica (DGE) na Secretaria de Saúde, Adriana Varela Espínola foi contratada para “prestação de consultoria técnica, na área de Gestão”.
O contrato 46/2011 (Nº Cadastral 0050/2011-SES, Processo 27/001.867/2011), de Adriana, durará 12 meses assim como os demais.
Genéricos
Se os contratados são especialistas, as definições sobre o que exatamente farão são bastante genéricas, pelo menos nos extratos dos contratos, que são os documentos pelos quais o cidadão deveria saber, no Diário Oficial, o que cada contrato pagará com dinheiro dos cofres públicos.
Na atividade fim, também foram feitas contratações nesta terça-feira. A enfermeira Sônia Solange Ennes Pessoa, que já consta no website da Secretaria de Saúde como “apoio técnico” do Programa Estadual de Controle da Turberculose e da Hanseníase, foi contratada por mais 12 meses, ao custo anual de R$ 44.400,00 para os cofres públicos.
Na sede do programa que integra, a informação repassada à reportagem por telefone foi de que a ‘consultora’ compareceria toda semana, sempre às quintas-feiras, no local. Sônia, no entanto, garante que cumpre carga horária maior. “Eu trabalho muito. Faço um trabalho muito intenso e fui chamada pelo meu currículo”, explica.
Segundo a enfermeira, ela está auxiliando no trabalho de levantamento de dados para serem enviados ao Ministério da Saúde.
A tarefa também é contemplada no Decreto de Puccinelli e Dobashi e atribuída desde julho de 2007, pelo próprio governador e pela secretária, para vários órgãos da SED. Todas as diretorias, por exemplo, devem “formular relatórios trimestrais e anuais, para orientar a tomada de decisão”.
Além disso, a Diretoria-Geral de Vigilância em Saúde tem entre as atribuições “elaborar e divulgar informações e análise da situação da saúde no Estado, permitindo o estabelecimento de prioridades”.
Sônia, no entanto, diz que as contratadas não podem ser crucificadas. “Eu não procurei, fui procurada, e não faço nada ilegal. Realizo meu trabalho com dedicação, não tenho culpa da situação. Vocês não podem massacrar as consultoras. Onde eu trabalho, a equipe é pequena, e ainda há uma pessoa de licença, então é preciso gente para trabalhar”, justifica.
Outra contratada nesta leva de consultoras é Isabelle Mendes de Oliveira, também com contrato de R$ 44.400,00 e vigência de doze meses. Não há muitos detalhes no extrato publicado sobre o serviço que será pago com dinheiro público.
“O objeto do presente contrato é a prestação de consultoria técnica, na área de Assistência”, resume o documento.
Confira as íntegras dos Extratos desta quarta-feira (20):
Extrato do Contrato Nº 044/2011 Nº Cadastral 0052/2011-SES

Processo nº 27/001.806/2011
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SÔNIA SOLANGE ENNES PESSOA.
Objeto: O objeto do presente contrato é a prestação de consultoria técnica por parte da Contratada à Contratante, em estrita observância do Termo de Referencia, que constitui parte integrante do contrato independente de transcrição.
Ordenador de Despesas: EUGENIO OLIVEIRA MARTINS DE BARROS
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10.305.0012.2676.0000 - Fonte de Recursos 0281080046 - Natureza de Despesas 3.3.90.35
Amparo Legal: Lei 8.666 e suas alterações.
Valor: R$ 44.400,00 (Quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)
Data de Assinatura: 31/8/2011
Do Prazo: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.
Assinam: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI e SONIA SOLANGE ENNES PESSOA.
Extrato do Contrato Nº 045/2011 Nº Cadastral 0051/2011-SES
Processo nº 27/001.946/2011
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e KATIA TAMAYO GUENKA.
Objeto: O objeto do presente contrato é a prestação de consultoria técnica, na área de Administrativa e Financeira, por parte da Contratada à Contratante, em estrita observância do Termo de Referência, que constitui parte integrante do contrato independente de transcrição
Ordenador de Despesas: EUGENIO OLIVEIRA MARTINS DE BARROS
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10.305.0012.2676.0000 - Fonte de Recursos 0281080086 - Natureza de Despesas 3.3.90.35
Amparo Legal: Lei 8.666 e suas alterações.
Valor: R$ 44.400,00 (Quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)
Data de Assinatura: 15/9/2011
Do Prazo: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.
Assinam: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI e KÁTIA TAMAYO GUENKA.
Extrato do Contrato Nº 046/2011 Nº Cadastral 0050/2011-SES
Processo nº 27/001.867/2011
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ADRIANA VARELA ESPINDOLA.
Objeto: O objeto do presente contrato é a prestação de consultoria técnica, na área de Gestão, por parte da Contratada à Contratante, em estrita observância do Termo de Referência, que constitui parte integrante do contrato independente de transcrição
Ordenador de Despesas: EUGENIO OLIVEIRA MARTINS DE BARROS
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10.305.0012.2676.0000 - Fonte de Recursos 0281080086  Natureza de Despesas 3.3.90.35
Amparo Legal: Lei 8.666 e suas alterações.
Valor: R$ 44.400,00 (Quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)
Data de Assinatura: 15/9/2011
Do Prazo: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.
Assinam: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI e ADRIANA VARELA ESPÍNOLA.

Com R$ 1,8 bilhão em caixa, Puccinelli deixou de investir R$ 16 mi em ensino, diz TCE-MS

Mesmo com R$ 1,8 bilhão em caixa, o governo do Estado deixou de aplicar R$ 16 milhões no desenvolvimento do ensino, ciência e tecnologia no ano passado, afirma o relatório da prestação de contas do governo aprovado ontem com cinco recomendações pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O levantamento, de 214 páginas mostra algumas ineficiências praticadas pela equipe financeira do governo de André Puccinelli (PMDB).

O governo estadual tinha como meta arrecadar em 2010 R$ 8.988.871.400,00, no entanto, segundo o TCE, a cifra desejada ficou 11,25% atrás do esperado. Ano passado, o Estado despejou em seus cofres R$ 7.977.306.405,79.

De acordo com o levantamento da corte de contas o Estado consumiu 81,53% dos créditos orçamentários, restando-lhe um saldo no valor de R$ 1.877.205.858,84.

Mesmo com o dinheiro sobrado, segundo o relatório do TCE, o Estado deveria aplicar no Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia, o montante de R$ 25.337.655,27, “porém, aplicou somente a quantia de R$ 9.856.987,30, soma equivalente a apenas 0,19% de suas Receitas Tributárias, ficando aquém do limite mínimo estabelecido na Constituição Estadual”.

A recomendação do TCE é que neste ano o governo aplique no setor 0,50% de sua receita líquida. A equipe econômica do governo não teria obtido êxito também na recuperação de recursos por meio de cobranças de quem não pagou os impostos.

Embora o relatório em questão tenha demonstrado que o governo aplicou certo os recursos destinados à Saúde, Educação e Segurança Pública, por exemplo, o conselheiro-relator do TCE, José Ricardo Pereira Cabral, assim concluiu seu levantamento:

“O Parecer Prévio emitido sobre as Contas Anuais do Governador, não afasta o julgamento que é feito por este Tribunal de Contas sobre as contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, ficando ressalvadas suas eventuais responsabilidades, porquanto esses serão objetos de prestação de contas específicas”.

Eis as recomendações do conselheiro:

O relator votou ainda no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo Estadual a adoção das seguintes providências:

a - Evidenciar na Prestação de Contas as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, visando aprimorar a cobrança da dívida ativa, conforme determina o art. 58 da Lei Complementar n. 101 de 2000 (item 13.1.1 do Relatório);

b - Destacar na Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 da Lei n. 4.320 de 1964, a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos, conforme estabelece o art. 50, VI da Lei Complementar n. 101 de 2000, (item 10.1 do Relatório);

c - Adotar providências para que os resultados Nominal e Primário apurado no exercício alcancem os resultados previstos no “Anexo de Metas Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei Complementar n. 101 de 2000 (item 5.5.2.3 do Relatório);

d – Destinar no mínimo 0,50% (meio por cento) de sua receita tributária para a Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia, a ser aplicada em desenvolvimento científico e tecnológico, na forma estabelecida no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (item 12.2.5 do Relatório);

e - Aplicar a totalidade dos recursos previstos no art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, por meio do Fundo de Saúde, estritamente em ações e serviços públicos da saúde conforme (.item 12.3.2.1 do Relatório). (com informações da assessoria de imprensa do TCE)

Sem dinheiro para saúde, Puccinelli torrou R$ 30 milhões de propaganda em seis meses

Somente no último mês de agosto, R$ 5,8 milhões deixaram os cofres públicos estaduais e foram repassados para 14 agências de publicidade que cuidam da propaganda do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Portal da Transparência não detalha como a fortuna foi consumida, ou seja, quem as agências pagaram com o dinheiro. Mas, o gasto milionário se contrapõe ao discurso de economia e austeridade repetido pelo governador André Puccinelli.

Recentemente, a secretária de saúde, Beatriz Dobashi, informou que o Governo não deve implantar o serviço de radiologia no Hospital Regional por ‘falta de recursos’. Desde março, quando diversos municípios de Mato Grosso do Sul foram atingidos por chuvas intensas, o governador tem mantido o discurso sobre a necessidade de economizar.

Em abril, Puccinelli chegou a falar que Mato Grosso do Sul poderia descumprir as metas orçamentárias do Tesouro Nacional. Na época, o governador cortou patrocínio para eventos não-governamentais e jogou a culpa no “peso da folha de pagamentos dos servidores em outros poderes”.

“Segura essa peteca. Ou aumenta a arrecadação ou corta gastos”, disse aos repórteres.

No entanto, com os donos de jornais, principais destinatários do dinheiro repassado às agências de publicidade, a conversa é outra: não houve cortes. Pelo menos, não no volume das notas de empenho da Secretaria de Governo para as agências.

Na verdade, houve aumento: em março, o total em notas de empenho para as empresas de comunicação, segundo o Portal da Transparência, foi de R$ 4.994.704,25.

Em abril, foram R$ 4.130.898,76. Em maio, o valor foi de R$ 4.607.003,19. No mês de junho, houve um recuo, com R$ 3.576.377,40. Porém, em julho, a fortuna voltou a subir, com um salto para R$ 5.932.918,55.

Em agosto, o valor se manteve no mesmo patamar, com R$ 5.863.281,42 pagos para as agências distribuírem entre jornais diários e semanários, emissoras de televisão e de rádio, além de websites noticiosos.

Apenas neste intervalo de seis meses, a Secretaria de Governo manteve uma média de R$ 4,85 milhões em notas de empenho para as agências de publicidade. Foram gastos com a propaganda do governador Puccinelli em meio ano, R$ 29,1 milhões.

O Governo foi procurado para comentar o consumo milionário de dinheiro público com publicidade, mas até o momento de publicação não houve retorno.

Para conferir quanto cada uma das 14 agências de publicidade que atendem ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul recebeu em agosto de 2011, abra o documento anexo pelo link abaixo. É preciso ter o Adobe Acrobat instalado para ver a planilha. A fonte dos dados é o Portal da Transparência de MS.

Lei autoriza decretação de feriado

O projeto que cria a Lei Geral da Copa, enviado nesta segunda-feira (19) pelo Executivo ao Congresso, autoriza que o governo federal, estados e municípios decretem feriado em dia de quaisquer jogos da Copa de 2014 no Brasil.

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos poderão declarar feriados os dias de sua ocorrência em seu território”, diz o artigo 41 da lei. O texto do projeto foi disponibilizado no site da Casa Civil.

A Lei Geral da Copa traz um conjunto de medidas exigidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da competição no Brasil. A legislação inclui normas desde delegar à Fifa a definição do valor dos ingressos até a proteção das marcas de patrocinadores no país.

De acordo com o texto, “reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente quaisquer símbolos oficiais de titularidade da Fifa” resultará em pena de detenção de três meses a um ano ou multa.

No projeto está incluída uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio não autorizado no arredor dos estádios. “A União colaborará com Estados, Distrito Federal e Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à Fifa e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição”, diz o texto.

Ato ilícito

Segundo o texto enviado ao Congresso, será considerado “ato ilícito” promover “atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso”.

A “publicidade ostensiva em veículos automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso” e a “publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição” também estão proibidas.

Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à federação. A presidente Dilma Rousseff assinou o texto do projeto em Minas Gerais na última sexta-feira (16), no evento que marcou a contagem regressiva de mil dias para a partida de abertura do Mundial, em 12 de junho de 2014