O MPE firmou na última sexta-feira (17) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Bonito, para garantir melhorias de atendimento no Hospital Darcy João Bigaton, que vem sendo alvo de reclamações e até mesmo inquérito civil.
De acordo com o MPE o termo foi assinado após o inquérito averiguar problemas como falta de materiais, falta de atendimento médico em alguns plantões, equipamentos quebrados e falta de corpo clínico responsável.
“A Promotoria de Justiça de Bonito vem investigando o caso desde o ano passado e, agora, resolveu intervir de forma mais urgente porque os problemas chegaram ao ponto de prejudicar o atendimento à população”, afirmou o Promotor de Justiça de Bonito Luciano Loubet ao MPE.
Pelo acordo assinado, o município de Bonito assume o hospital por meio de uma junta interventora pelo prazo de três anos, e deverá adotar medidas que auxiliem na melhora do atendimento à população, dentre elas a nomeação de direção técnica, a convocação de direção clínica, implantação de um sistema integrado de atendimento com os postos de saúde, a realização de escalas de plantões, além de criação de uma página de transparência na internet, onde deverão constar as prestações de contas do hospital.
Outra exigência do MPE é a realização de uma auditoria técnica, contábil, fiscal e financeira para levantar o montante de dívidas do hospital, o valor da arrecadação, o patrimônio detalhado, as falhas organizacionais, de gestão e sugestões para resolução das mesmas, além de estabelecer parâmetros e padrões de eficiência e qualidade no atendimento.
Também na última sexta, o local foi palco de uma confusão envolvendo o médico Stenfenson Dayhan Macedo Nunes que foi denunciado na Delegacia de Bonito pelo crime de peculato e falsidade ideológica por ter se apropriado de uma ampola de dolantina e se automedicado, a junta interventora que estava em reunião no momento da confusão, para assinar justamente o TAC proposto pelo MPE.
O secretário municipal de Saúde, Leonel Lemos de Souza Brito, o Leleco. foi procurado pela reportagem, mas não foi encontrado e não retornou as ligações.
segunda-feira, 20 de setembro de 2010
Camapuã: mais um hospital está sob intervenção no Estado
Mais um hospital do interior está sob intervenção no Estado. Dessa vez é o hospital municipal de Camapuã. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE) a 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã por meio do Promotor de Justiça Fabrício Proença de Azambuja celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a intervenção municipal e estadual do hospital do município.
A informação é que o acordo com assinado com a Prefeitura o Estado e a Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Camapuã. A intenção da assinatura de um TAC (termo de ajustamento de conduta) é assegurar a prestação de serviço hospitalar na cidade em regime de plantão de urgência e emergência ajuizou ação civil pública, em 2007, pois o hospital apresentava atendimento precário à população.
Um levantamento feito pelo MPE mostrou que o atendimento do hospital é alvo de freqüentes reclamações por parte dos usuários, já que os médicos, em alguns casos, se recusam a atender os cidadãos ou não estão presentes nas dependências do hospital, realizando o chamado “plantão à distância”.
O “plantão à distância” é quando o médico fica a disposição através do telefone celular. Esse tipo de atendimento ficou proibido e a população deverá ser atendida diuturnamente.
Uma auditoria será realizada por técnicos e auditores enviados pelo governo estadual que vão orientar e fiscalizar a junta administrativa.
Valores
Segundo o convênio celebrado entre município e o hospital, assegurava o repasse mensal de R$ 45 mil em dinheiro, e o convênio cobria também os remédios utilizados para atendimento de urgência e emergência, bem como o pagamento dos plantões diurnos dos médicos plantonistas, de segunda a sexta-feira, excetos nos finais de semana e feriados.
Agora, prefeitura e estado deverão repassar juntos R$ 107.598,88 para o hospital, sendo que R$ 53 mil será repassado pelo Estado. Os repasses ser usado para assegurar o atendimento hospitalar à população.
Os repasses poderão melhorar a situação financeira do local que segundo o MPE é considerada “caótica” e até a administração do hospital enfrenta problema, pois em agosto a diretoria do hospital renunciou e nenhum associado se mostrou interessado em assumir a presidência ou fazer parte da diretoria deixando a instituição sem comando.
Junta interventora
Na assinatura do acordo, uma das prerrogativas é que a prefeitura nomeie o presidente da junta administrativa, que deve ser composta por três nomes e preferencialmente tenha conhecimento em administração hospitalar.
O escolhido assina um termo de compromisso formal e não recebe nada para ser um dos interventores.
Estão entre as exigências ainda o levantamento de documentação e todos os bens do hospital, cadastro de reserva de profissionais médicos interessados em exercer atividade no hospital; análise e revisão dos contratos de serviços terceirizados, discriminando os prazos, custo e benefício, recebimentos e pagamentos, apontando os lucros e déficits. As compras deverão ser por registro de preços, pregão Eletrônico ou outro meio recomendado pelas auditorias.
A informação é que o acordo com assinado com a Prefeitura o Estado e a Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Camapuã. A intenção da assinatura de um TAC (termo de ajustamento de conduta) é assegurar a prestação de serviço hospitalar na cidade em regime de plantão de urgência e emergência ajuizou ação civil pública, em 2007, pois o hospital apresentava atendimento precário à população.
Um levantamento feito pelo MPE mostrou que o atendimento do hospital é alvo de freqüentes reclamações por parte dos usuários, já que os médicos, em alguns casos, se recusam a atender os cidadãos ou não estão presentes nas dependências do hospital, realizando o chamado “plantão à distância”.
O “plantão à distância” é quando o médico fica a disposição através do telefone celular. Esse tipo de atendimento ficou proibido e a população deverá ser atendida diuturnamente.
Uma auditoria será realizada por técnicos e auditores enviados pelo governo estadual que vão orientar e fiscalizar a junta administrativa.
Valores
Segundo o convênio celebrado entre município e o hospital, assegurava o repasse mensal de R$ 45 mil em dinheiro, e o convênio cobria também os remédios utilizados para atendimento de urgência e emergência, bem como o pagamento dos plantões diurnos dos médicos plantonistas, de segunda a sexta-feira, excetos nos finais de semana e feriados.
Agora, prefeitura e estado deverão repassar juntos R$ 107.598,88 para o hospital, sendo que R$ 53 mil será repassado pelo Estado. Os repasses ser usado para assegurar o atendimento hospitalar à população.
Os repasses poderão melhorar a situação financeira do local que segundo o MPE é considerada “caótica” e até a administração do hospital enfrenta problema, pois em agosto a diretoria do hospital renunciou e nenhum associado se mostrou interessado em assumir a presidência ou fazer parte da diretoria deixando a instituição sem comando.
Junta interventora
Na assinatura do acordo, uma das prerrogativas é que a prefeitura nomeie o presidente da junta administrativa, que deve ser composta por três nomes e preferencialmente tenha conhecimento em administração hospitalar.
O escolhido assina um termo de compromisso formal e não recebe nada para ser um dos interventores.
Estão entre as exigências ainda o levantamento de documentação e todos os bens do hospital, cadastro de reserva de profissionais médicos interessados em exercer atividade no hospital; análise e revisão dos contratos de serviços terceirizados, discriminando os prazos, custo e benefício, recebimentos e pagamentos, apontando os lucros e déficits. As compras deverão ser por registro de preços, pregão Eletrônico ou outro meio recomendado pelas auditorias.
MPF apura uso de cestas básicas com cunho eleitoral por servidores do Incra
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) apontou irregularidades na distribuição de cestas básicas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em quatro acampamentos localizados no município de Dourados.
As investigações mostraram que 94% dos beneficiários apenas comparecem aos locais para receber as cestas de alimentos. Das 297 famílias de trabalhadores rurais cadastradas pelo órgão, somente 16 efetivamente moram nos acampamentos. O MPF avalia o prejuízo em R$ 19 mil mensais.
As inspeções do MPF revelaram, ainda, indícios de desvio e venda de cestas básicas por presidentes de sindicatos e líderes de acampamentos. As denúncias são investigadas em inquéritos na Polícia Federal que também apuram suspeitas de exploração das cestas com cunho eleitoral por servidores do Incra.
Em julho de 2010, o MPF visitou acampamentos no município de Dourados. Foram encontrados barracos praticamente abandonados, sem utensílios domésticos e que não apresentavam qualquer indício de criação de animais ou plantações.
Verificou-se que a imensa maioria dos beneficiários apenas comparece aos acampamentos para receber as cestas básicas. Foi encontrada até uma "tabela de pontuação", destinada a premiar aqueles que permanecessem acampados por maior período.
Estas cestas deveriam ser entregues para quem vive em situação de 'insegurança alimentar'. No entanto, a investigação verificou que, em geral, os alimentos são distribuídos para moradores das cidades próximas que não se enquadram neste perfil.
As cestas básicas distribuídas nos acampamentos inspecionados pelo MPF custam, em média, 68 reais cada. Para atender as 281 famílias cadastradas e que só aparecem para receber as cestas, são desperdiçados mais de 19 mil reais mensais.
Além disso, 30% das comprovações de entrega dos alimentos não possuem assinatura dos beneficiários. Ainda assim, de maio de 2009 a junho de 2010, houve a solicitação de outras 2.070 cestas de alimentos para serem distribuídas em Mato Grosso do Sul .
Apuração
O MPF/MS recomendou ao Incra para que a entrega de cestas de alimentos seja realizada com o preenchimento de um Termo de Declaração que certifique a moradia no acampamento. Recomendou-se também que os alimentos sejam entregues por servidores do Incra diretamente aos acampados, com recibos que contenham nome, CPF e assinatura do beneficiário.
Além disso, cada novo cadastro deve ser comprovado e comunicado ao Incra. Caso haja irregularidades no cadastro de beneficiários, os responsáveis estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação criminal.
As investigações mostraram que 94% dos beneficiários apenas comparecem aos locais para receber as cestas de alimentos. Das 297 famílias de trabalhadores rurais cadastradas pelo órgão, somente 16 efetivamente moram nos acampamentos. O MPF avalia o prejuízo em R$ 19 mil mensais.
As inspeções do MPF revelaram, ainda, indícios de desvio e venda de cestas básicas por presidentes de sindicatos e líderes de acampamentos. As denúncias são investigadas em inquéritos na Polícia Federal que também apuram suspeitas de exploração das cestas com cunho eleitoral por servidores do Incra.
Em julho de 2010, o MPF visitou acampamentos no município de Dourados. Foram encontrados barracos praticamente abandonados, sem utensílios domésticos e que não apresentavam qualquer indício de criação de animais ou plantações.
Verificou-se que a imensa maioria dos beneficiários apenas comparece aos acampamentos para receber as cestas básicas. Foi encontrada até uma "tabela de pontuação", destinada a premiar aqueles que permanecessem acampados por maior período.
Estas cestas deveriam ser entregues para quem vive em situação de 'insegurança alimentar'. No entanto, a investigação verificou que, em geral, os alimentos são distribuídos para moradores das cidades próximas que não se enquadram neste perfil.
As cestas básicas distribuídas nos acampamentos inspecionados pelo MPF custam, em média, 68 reais cada. Para atender as 281 famílias cadastradas e que só aparecem para receber as cestas, são desperdiçados mais de 19 mil reais mensais.
Além disso, 30% das comprovações de entrega dos alimentos não possuem assinatura dos beneficiários. Ainda assim, de maio de 2009 a junho de 2010, houve a solicitação de outras 2.070 cestas de alimentos para serem distribuídas em Mato Grosso do Sul .
Apuração
O MPF/MS recomendou ao Incra para que a entrega de cestas de alimentos seja realizada com o preenchimento de um Termo de Declaração que certifique a moradia no acampamento. Recomendou-se também que os alimentos sejam entregues por servidores do Incra diretamente aos acampados, com recibos que contenham nome, CPF e assinatura do beneficiário.
Além disso, cada novo cadastro deve ser comprovado e comunicado ao Incra. Caso haja irregularidades no cadastro de beneficiários, os responsáveis estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação criminal.
Tracking Vox Populi/Band/iG: Dilma abre 30 pontos sobre Serra
A menos de duas semanas das eleições, a candidata à Presidência, Dilma Rousseff (PT), abriu 30 pontos de diferença em relação a José Serra (PSDB) no tracking Vox Populi/Band/iG. A ex-ministra da Casa Civil segue com 53% das intenções de voto, de acordo com o levantamento divulgado nesta segunda-feira. Já o tucano soma 23%, um ponto a menos que na medição anterior.
Marina Silva, do PV, segue com 9%. O quadro garantiria a eleição da petista logo no primeiro turno.
A diferença entre os dois principais candidatos já foi maior. No dia 6 de setembro, por exemplo, o tracking apontou distância de 35 pontos entre Dilma e Serra. Na última semana, no entanto, após a divulgação de notícias de suspeitas envolvendo o governo federal e a campanha petista, a diferença chegou a 27 pontos. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais.
O número de eleitores que ainda se dizem indecisos ou não responderam em quem pretendem votar é de 10%. Brancos e nulos seguem com 4%. Outros candidatos, juntos, somam 1% das intenções de voto.
Na pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são apresentados ao eleitor, Dilma é também a candidata mais lembrada: 45%, contra 19% de José Serra e 7% de Marina. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é ainda lembrado por 2% dos eleitores.
A cada dia, o Instituto Vox Populi realiza 500 novas entrevistas presenciais em todas as regiões do País, numa amostra consolidada com 2.000 pessoas. O levantamento foi registrado junto ao TSE sob o nº 27.428/10.
Marina Silva, do PV, segue com 9%. O quadro garantiria a eleição da petista logo no primeiro turno.
A diferença entre os dois principais candidatos já foi maior. No dia 6 de setembro, por exemplo, o tracking apontou distância de 35 pontos entre Dilma e Serra. Na última semana, no entanto, após a divulgação de notícias de suspeitas envolvendo o governo federal e a campanha petista, a diferença chegou a 27 pontos. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais.
O número de eleitores que ainda se dizem indecisos ou não responderam em quem pretendem votar é de 10%. Brancos e nulos seguem com 4%. Outros candidatos, juntos, somam 1% das intenções de voto.
Na pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são apresentados ao eleitor, Dilma é também a candidata mais lembrada: 45%, contra 19% de José Serra e 7% de Marina. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é ainda lembrado por 2% dos eleitores.
A cada dia, o Instituto Vox Populi realiza 500 novas entrevistas presenciais em todas as regiões do País, numa amostra consolidada com 2.000 pessoas. O levantamento foi registrado junto ao TSE sob o nº 27.428/10.
200 PMs cercam Câmara de Dourados para evitar novos conflitos com manifestantes
A informação foi prestada pelo capitão da Policia Militar Carlos Silva que comanda a operação para garantir a segurança dos vereadores, dos jornalistas credenciados e de 262 pessoas que vão assistir à sessão que começa às 18h.
Hoje serão realizadas duas sessões ordinárias conforme afirmou a presidente da Câmara Délia Razuk (PMDB). A primeira sessão será para eleger o primeiro-secretário da Câmara já que o vereador Humberto Teixeira Junior que continua preso renunciou o cargo na última sexta-feira.
A segunda sessão começaria às 19h quando a vereadora Délia Razuk tomaria posse como prefeita e logo em seguida seriam escolhidos os nomes da Comissão Processante que visa cassar o mandato do prefeito Ari Artuzi (Sem partido) por determinação do relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou os desvios de recursos na área de saúde. A posse, contudo, foi suspensa.
Representantes de entidades ligadas ao CRDP (Comitê Regional de Defesa Popular) já estão em frente do prédio da Câmara e afirmam que vão continuar os protestos contra a corrupção e pedir que os vereadores envolvidos na Operação Uragano renunciem aos seus cargos.
Conforme informações da diretora da Câmara, Margarida Gaigher, apenas os jornalistas previamente credenciados poderão assistir a sessão além das primeiras 262 pessoas, o mesmo número de cadeiras existentes no plenário da Câmara.
Juiz-prefeito desmarca posse de Délia Razuk
Ao contrário do noticiado pela própria presidente da Câmara dos Vereadores de Dourados, Délia Rakuk, do PMDB, ela não será empossada hoje prefeita da cidade. A cerimônia aconteceria às 18h desta segunda-feira, na sede da Câmara.
Ainda não se sabe o motivo da mudança. Foi a vereadora Délia quem disse ao Midiamax, há pouco, que não assumiria mais a prefeitura nesta segunda-feira. Ela informou que recebera um comunicado do presidente do fórum do município, o juiz Eduardo Machado Rocha, prefeito interino, desmarcando a posse.
O magistrado ocupa a vaga do prefeito Ari Artuzi, sem partido, preso no dia 1º deste mês por envolvimento com esquema de fraude. Artuzi foi afastado do cargo por determinação judicial. Assumiria o lugar dele o vice-prefeito da cidade, Carlinhos Cantor, do PR, também preso. Cantor pediu liberdade, mas a Justiça indeferiu o pedido hoje. Ele moveu outro recurso.
Juristas ouvidos pelo Midiamax disseram que a posse de Délia fora desmarcada por uma “falha jurídica”. O vice-prefeito deve ser comunicado e, num prazo de dez dias, ele responde se aceita assumir a prefeitura ou não. Ocorre que a prisão dele é um fator determinante que pode impedi-lo de chefiar o município.
Ainda não se sabe o motivo da mudança. Foi a vereadora Délia quem disse ao Midiamax, há pouco, que não assumiria mais a prefeitura nesta segunda-feira. Ela informou que recebera um comunicado do presidente do fórum do município, o juiz Eduardo Machado Rocha, prefeito interino, desmarcando a posse.
O magistrado ocupa a vaga do prefeito Ari Artuzi, sem partido, preso no dia 1º deste mês por envolvimento com esquema de fraude. Artuzi foi afastado do cargo por determinação judicial. Assumiria o lugar dele o vice-prefeito da cidade, Carlinhos Cantor, do PR, também preso. Cantor pediu liberdade, mas a Justiça indeferiu o pedido hoje. Ele moveu outro recurso.
Juristas ouvidos pelo Midiamax disseram que a posse de Délia fora desmarcada por uma “falha jurídica”. O vice-prefeito deve ser comunicado e, num prazo de dez dias, ele responde se aceita assumir a prefeitura ou não. Ocorre que a prisão dele é um fator determinante que pode impedi-lo de chefiar o município.
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