Senado aprova PEC que concede benefício integral para servidores públicos aposentados por invalidez

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral. Quebrando todos os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar para a Câmara dos Deputados.

Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de aposentadoria.

A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e relatada no Senado pelo líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), visa a mudar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez instituídos na reforma da previdência. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada com base no tempo de contribuição. O relator concorda com a autora da PEC que nos casos de invalidez a aposentadoria deve ser integral.

“Na situação vigente, está sendo totalmente ignorada a situação de um servidor público que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas condições e, repentinamente, por razões totalmente alheias à sua vontade, perde a sua condição laboral, mesmo em razão de uma doença profissional ou de um acidente de trabalho. Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável”, alega Dias em seu parecer favorável à PEC.

A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussão antes da primeira votação e depois mais três turnos de debates antes da segunda votação. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos interstícios e que todas sessões acontecessem seguidamente para que a matéria tivesse a votação concluída no mesmo dia.

Kemp contesta nota do governo e diz que foi uma tentativa de jogar a população contra os professores

“Não havia necessidade de veicular uma nota tentando colocar a população contra os professores”. A frase é do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que também é professor, e contestou nesta manhã o governo estadual durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa.

O debate com a base governista veio à tona por conta do anúncio publicitário que o governo estadual veiculou em horário nobre da televisão desqualificando os três dias de paralisação, ato de conscientização feito na última semana pelos professores em todo o País. Para Pedro Kemp, o anúncio em tom ameaçador aos docentes – ameaçava descontar o salário dos professores – foi uma posição demagógica do Governo do Estado já que havia sentado e conversado com os representantes da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação) sobre a reposição das aulas. “Não havia necessidade de veicular uma nota tentando colocar a população contra os professores”.

Três prefeituras do PT cumprem lei do piso, mas falta implantar hora-atividade, diz Pedro Kemp

Kemp disse também que as prefeituras do PT precisam cumprir o 1/3 de hora-atividade, ou seja, reservar o período na carga horária para o planejamento das aulas. Das dez prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso do Sul, somente Corumbá, Ladário e Bataguassu pagam aos professores o piso salarial, mas ainda não implantaram a reserva do tempo de trabalho para que os docentes pudessem planejar a aula sem precisar ter que levar provas e trabalhos para corrigirem em casa.

De acordo com o Ministério da Educação, no Brasil os professores não podem receber menos que R$ 1.451,00.

Em Corumbá o valor pago é R$ 1.719,20; Ladário R$ 1.701.80 e Bataguassu R$ 1.777,06.

O deputado estadual disse que as prefeituras do PT que não pagam o piso vão ter que se adequar, pois “o cumprimento do piso salarial nacional faz parte de uma bandeira de luta do Partido dos Trabalhadores e o projeto foi sancionado pelo Governo Lula”. “O PT de Mato Grosso do Sul ficou de chamar todos os prefeitos para uma reunião na próxima semana para definir como será a implantação do piso nacional”.

Em todo o Estado apenas 15 das 78 prefeituras do Mato Grosso do Sul cumprem com o piso e o hora-atividade. Segundo Pedro Kemp, o município que não tem condições financeiras para cumprir a lei tem que acionar o Ministério da Educação. O governo federal acionado faz uma auditoria nas contas da prefeitura e depois, encaminha a verba para o pagamento aos docentes. “Muitas não pedem ajuda porque temem a auditoria”, frisou.

O movimento nacional pela implantação do piso salarial nacional defende 1/3 da carga horária para o planejamento, plano de cargos e carreira e 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a Educação.

Governo do Estado divulga nota afirmando cumprir Lei do Piso, entidades contestam

O Governo do Estado divulgou nesta terça-feira (20) uma nota na televisão aberta contestando as reivindicações dos professores e da Fetems.

Na nota, o Governo afirma que cumpre a Lei do Piso salarial [11.738 de 16 de julho de 2008]  que determina como fator de reajuste, o valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pelo Fundeb. A lei determina também a dispensa de 1/3 das horas de trabalho para atividades fora de sala de aula, tais como correção de provas e planejamento de aulas.

A declaração pública acontece após a alta adesão dos professores do estado à paralisação nacional organizada pelas entidades de representação da classe. Em MS cerca de 85% dos professores aderiram.

Entidades contestam a informação, segundo elas, o piso salarial no estado atende ao determinado na legislação, porém a dispensa de 1/3 da carga horária não é cumprida pelos professores. Em declarações anteriores, o Governo afirmou que não poderia cumprir tal determinação em razão do quadro funcional reduzido.