Projeto livra de punição quem fizer renegociação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com a Receita Federal que renegociar o débito em programa de parcelamento. A medida vale para pessoa física ou jurídica.

Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento só extingue a chamada “pretensão punitiva do Estado” quando a renegociação das dívidas, por parte da Receita Federal, ocorrer antes do recebimento de denúncia pela Justiça por crime contra a ordem tributária.

Essa exigência foi incluída pela Lei 12.382 na Lei 9.430/96, uma das principais normas tributárias aplicáveis a pessoas jurídicas no País. A Lei 12.382 é a mesma que definiu o valor do salário mínimo para o ano (R$ 545).

O deputado Padovani critica a mudança. Segundo ele, tanto a legislação anterior à alteração como a jurisprudência brasileira reconheciam que o contribuinte estaria livre de punição quando fosse aceito em programa de parcelamento, independentemente da existência de denúncia. A alteração promovida pela Lei 12.382 significa, para ele, uma restrição ao amplo direito de defesa das empresas endividadas com o Fisco.

Padovani aponta ainda outras ilegalidades da nova redação. Segundo ele, houve violação do princípio da retroatividade, pois a alteração promovida pela Lei 12.382 prejudicou também os contribuintes em débito antes do início da sua vigência. Além disso, a lei é fruto de um projeto que deveria tratar somente do salário mínimo. O governo teria aproveitado a ‘carona’ para incluir medidas tributárias. Ele lembra que a Lei Complementar 95/98 exige que cada norma trate apenas de um único objeto.

Crise pode afetar as exportações

AGÊNCIA BRASIL 10/09/2011 12h40

A crise econômica que atinge os países mais industrializados pode ter impactos na exportação de mercadorias dos países emergentes. Existe a possibilidade de o baixo crescimento econômico e as restrições de gastos públicos - que Estados Unidos e União Europeia estão se impondo - repercutirem no comércio Norte-Sul.

Os riscos podem ocorrer em dois sentidos: os países desenvolvidos diminuírem a compra de produtos das economias emergentes, e, no caminho inverso, os países centrais aumentarem as exportações para as economias periféricas. Relatório de comércio e desenvolvimento publicado esta semana pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (Unctad, na sigla em inglês) mostra que o Japão e a Alemanha, por exemplo, já aumentaram as exportações.

O dólar desvalorizado favorece a importação de produtos industrializados pelos emergentes. Um dos efeitos indesejáveis é que essas compras substituam os produtos prontos ou mesmo as peças manufaturadas, fenômeno associado à desindustrialização (desaparecimento de empresas ou de setores industriais devido à concorrência externa). O problema vem sendo alertado constantemente por entidades empresariais do Brasil.

O outro caminho, que também pode levar à desindustrialização, é a diminuição da importação de produtos de maior valor agregado. Estados Unidos e Europa importam proporcionalmente mais bens industrializados do Brasil do que a China, isoladamente o principal parceiro comercial brasileiro.

No ano passado, dos US$ 19,3 bilhões obtidos com as exportações para os Estados Unidos, US$ 13 bilhões (quase 70%) foram de produtos industrializados, sendo US$ 3,1 bilhões de semimanufaturados e US$ 9,9 bilhões de manufaturados.

Para a União Europeia, as exportações de produtos básicos e de produtos industrializados foram equilibradas em torno dos US$ 21,5 bilhões para cada tipo. Para a China, 83% dos recursos obtidos com as exportações são oriundos dos produtos básicos (US$ 25,7 bilhões).

“Os países da América Latina têm que ficar prudentes. Se houver nova queda ou crescimento medíocre [nas economias desenvolvidas] haverá repercussão no comércio exterior”, disse à Agência Brasil o economista Carlos Mussi, do escritório da Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (Cepal), em Brasília.

A Cepal avalia que até o final desta década o comércio Sul-Sul (entre os países em desenvolvimento) será maior que o comércio entre os países desenvolvidos (Norte-Norte). “Os motores da economia mundial dependerão cada vez mais do dinamismo das economias emergentes e do comércio e dos investimentos Sul-Sul”, prevê a síntese do Panorama da Inserção Internacional da América Latina e o Caribe 2010-2011, publicado recentemente pela Cepal.

Esse cenário, no entanto, não é imune aos efeitos da diminuição de ritmo das economias centrais. “Boa parte da base de comércio de países como a China são os países desenvolvidos. Vai ter impacto e a China vai sentir. Como é que ela vai reagir a isso?” pergunta Mussi. “Outros países, como o México, que têm alta dependência dos Estados Unidos, será que conseguem diversificar seus parceiros a tempo?”, acrescentou.

Movimento de médicos ganha força e pretende atingir planos em todo o país

Os médicos darão cartão vermelho contra os abusos cometidos pelas operadoras, como falta de reajustes de honorários ou a interferência na autonomia dos profissionais. O movimento quer chamar a atenção da sociedade para os excessos praticados pelas empresas que penalizam os profissionais e, sobretudo, os pacientes. Entre os problemas relacionados pelas entidades médicas aparecem a negativa em negociar a revisão dos honorários médicos, a oferta de percentuais irrisórios ou a manutenção de medidas que interferem no atendimento dos pacientes.

A paralisação é um desdobramento direto do ato de 7 de abril, quando houve mobilização nacional dos médicos contra os problemas observados na saúde suplementar. A decisão do formato da paralisação será feita pelas entidades médicas estaduais. Em alguns Estados, a paralisação será feita apenas contra alguns planos, cujos nomes serão divulgados previamente aos médicos e à sociedade. No entanto, em outros há a intenção de suspender o atendimento de forma generalizada por conta de especificidades locais.

Em Brasília, representantes de conselhos de medicina, de sindicatos médicos, e de associações e sociedades de especialidades definiram os últimos detalhes para o movimento. “O nosso movimento já é vitorioso, pois tem conseguido rearticular as entidades médicas de todo o país em torno do objetivo comum dos médicos. Dentre eles, a nossa relação com os planos de saúde e a busca do atendimento ético aos nossos pacientes”, pontuou o coordenador da Comissão Nacional de Saúde Suplementar (COMSU) e vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá.

Na véspera da paralisação (20 de setembro), os médicos concederão coletiva de imprensa para expor as reivindicações da categoria. As entidades também solicitarão uma audiência com o ministro Alexandre Padilha.

A categoria exige das operadoras a revisão dos valores pagos por consultas e outros serviços, tendo como parâmetro e referencia a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Também cobram o fim da interferência antiética das operadoras na autonomia do profissional. No entanto, a reorganização da própria assistência suplementar também está na pauta dos profissionais.

Roberto Jefferson é ‘pai da mentira’, diz defesa de Genoino no mensalão

A defesa do assessor especial do Ministério da Defesa e ex-deputado federal José Genoino (PT-SP) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as acusações de sua suposta participação no mensalão partem apenas do presidente do PTB, Roberto Jefferson, que estariam mentindo.

“A única personagem que tenta de alguma forma incriminar José Genoino é o pai da mentira, Roberto Jefferson Monteiro Francisco”, afirmaram os advogados Sônia Cochrane Ráo e Luiz Fernando Pacheco nas alegações finais entregues ao STF nesta quinta-feira (8).

Ex-presidente do PT, Genoino é um dos 38 réus no processo que apura os culpados pelo suposto esquema de compra de apoio político de parlamentares descoberto em 2005, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Genoino responde pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha.

Na denúncia, o Ministério Público Federal acusa o ex-dirigente de ser um dos responsáveis por angariar recursos para o pagamento a deputados e o “interlocutor político do grupo criminoso”, a quem cabia “formular as propostas de acordos aos líderes dos partidos que comporiam a base aliada do governo”.

'Empréstimos'

Nas 115 páginas das alegações finais, a defesa de Genoino nega as acusações e afirma que o dinheiro dos empréstimos feitos ao PT pelos bancos BMG e Rural, por meio do empresário Marcos Valério, serviu apenas para sanar a contas do partido. A denúncia diz que o dinheiro teria a finalidade de comprar apoio político.

“[Dois empréstimos] devidamente registrados na prestação de contas do Partido dos Trabalhadores, devidamente registrados perante o Tribunal Superior Eleitoral e que estão sendo devidamente quitados – [foram ] tomados pelo denunciado Delúbio Soares junto aos Bancos Rural e BMG, para fazer frente ao verdadeiro caos financeiro vivenciado pelos Diretórios Regionais do PT”, disse a defesa.

Os advogados se valem ainda de depoimentos dos réus Marcos Valério e Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, para negar a responsabilidade de Genoino na tomada os empréstimos.

“O declarante frequentava a sede do PT, tanto em São Paulo como em Brasília, não tendo nunca conversado com o ex-presidente do PT, José Genoino, sobre empréstimos”, conforme depoimento de Valério reproduzido na defesa.

A defesa do atual assessor do Ministério da Defesa disse ainda esperar que a imagem de Genoino seja reabilitada pelo STF e repete a estratégia de outros réus ao atacar o delator do suposto esquema, o presidente do PTB, Roberto Jefferson.

“O Supremo Tribunal Federal é a casa da verdade que há de limpar o nome se José Genoino Neto, tisnado pela repugnante maledicência, pela deslavada mentira, proferida por um sujeito rancoroso e desesperado que despenca, já há mais de seis anos e ainda agora, no próprio e infinito abismo que urdiu”, declarou a defesa ao se referir a Jeffferson.

STF manda governo de MS pagar pensão integral para viúva e impõe multa por ‘má-fé’

O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o Governo do Estado a pagar pensão integral de cabo para a viúva de um soldado da Polícia Militar morto em serviço em 2001 em Mato Grosso do Sul. Além disso, impôs multa de 5% do valor total do processo, tendo em vista a “litigância de má-fé”, prevista no inciso II do artigo 557º do CPC (Código de Processo Civil), quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade.

Segundo Antônio Marcos Porto Gonçalves, coordenador da assessoria jurídica da ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), que impetrou a ação em 2004, a viúva recebia até então o salário proporcional aos 12 anos que o marido serviu na PM como soldado, sendo que o militar havia recebido promoção post mortem.

O juiz concedeu inicialmente a tutela antecipada, para que a mulher recebesse o salário integral de soldado durante o processo. Após perder em primeira instância, o Estado recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Em 2009, os desembargadores confirmaram integralmente a sentença anterior do juiz, julgando improvidos os argumentos do Estado.

“Não conformado, o Estado ainda interpôs outros recursos no próprio TJMS e no STF, na tentativa de não reconhecer o direito da viúva”, comenta Porto.

No mês de junho deste ano, por unanimidade, os ministros do STF negaram o último recurso, mantiveram a sentença inicial e ainda condenaram o Estado a pagar a multa. Segundo o advogado, na concepção da corte, os recursos interpostos pelo Estado atrasaram a tramitação do processo.

“A assessoria entende que, se o STF atuasse da mesma forma em outros processos que os entes da fazenda pública são litigantes, isso serviria de exemplo para que eles não abarrotassem os tribunais com recursos protelatórios. Esse seria um meio de desafogar o judiciário, tendo por conseqüência uma maior celeridade no processo”, finalizou.

Espetáculo no Teatro Prosa faz o público viajar no tempo das novelas antigas

Neste fim de semana (10 e 11), o Teatro Prosa, do Sesc Horto, recebe o espetáculo "Uma Vez, Nada Mais", da companhia baiana Carambola Produções. A peça, que tem classificação livre, começa às 20 horas e será exibida na programação da VI Aldeia Sesc Terena de Artes, que ocorre até o dia 17 de setembro.

A peça retrata uma época de romantismo, marcada pela febre do rádio, comerciais, músicas de cantores e divas, fazendo referência às antigas novelas, os melodramas e as dublagens de qualidade duvidosa. A proposta é conduzir o espectador a "uma leve aura de saudade". Os ingressos para o espetáculo custam R$ 7,00 para comerciários, dependentes, estudantes e idosos. Usuários param R$ 14,00.

Paralelamente haverá a continuação da oficina permanente de silkscreen, das 12 às 19 h30. A oficina, que é aberta ao público, ensina a técnica que utiliza uma matriz de tecido para reproduzir uma imagem em tecido. Durante a oficina, os participantes vão conhecer a origem desta técnica e também o processo produtivo.

Também no dia 10, haverá oficina de dança com os professores Fabio Simones e Nayelle Barros. Das 14h às 16h é a oficina de bolero e das 16h às 18h é a oficina de samba de gafieira. A inscrição custa R$ 30,00 para o casal e cada uma oferece 10 vagas (casal). O oficina será na Sala de Dança, no Sesc Horto.

Aldeia Sesc Terena

A VI Aldeia SESC Terena de Artes vai até 17 de setembro. A programação diversificada justifica o tema escolhido para esta edição: Territórios da Cultura. Haverá oficinas de arte para todos os gostos. Elas ensinarão desde técnicas de impressão do silkscreen, técnica de animação stop motion, produção de peças a partir do patchwork e manipulação de bonecos. Também estão programados bazar de artesanato e mostras de cinema e literatura.

Informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3357-1200 e a programação completa está disponível no site http://www.sescms.com.br/

Decisão sobre multa de mais de R$ 1 milhão à MRV deve sair na próxima semana

A construtora MRV está sendo multada pelo Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) em mais de R$1 milhão, valor aproximado pelo cálculo em Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência em Mato Grosso do Sul). Conforme a Procuradoria Geral do Estado, dentro da próxima semana deverá haver uma deliberação sobre a condução do caso, que poderá ou não gerar uma ação civil pública.

Tudo começou com reclamações ao Procon, que hoje totalizam 151 processos abertos contra a MRV por cobranças irregulares. Nem todos os consumidores levaram a diante o processo, mas o caso segue na Justiça.

De acordo com a assessoria de comunicação da MRV Engenharia, a construtora ingressou com ações anulatórias perante o Judiciário em Campo Grande, porque não concorda com as multas aplicadas pelo Procon, considerando-as arbitrárias e ilegais. O MPE (Ministério Público Estadual) investiga a cobrança de taxa de corretagem pela empresa.

As investigações do MPE apontam que a MRV, que tem sede em Minas Gerais, possui, entre outras contratadas, a Fácil Imobiliária, que é uma empresa de Brasília instalada em Campo Grande para intermediar a compra dos imóveis da construtora mineira. O problema seria a realização da cobrança de taxas de corretagem, conhecida como a venda casada, prática considerada abusiva pelo Procon.

“Onde existe multa, significa que a empresa não fez acordo no Procon, e é por isso que ela está sendo multada”, destacou o superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro. A MRV recorreu das multas, e o MPE, tenta desde o ano passado estabelecer o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas conforme a Procuradoria Geral do Estado, a construtora sempre apresenta uma contraproposta e acaba dificultando as negociações, justificando a demora do processo.

Em relação à assinatura do TAC, a assessoria da MRV informou que ainda está acertando com a promotoria os termos, “a fim de que sejam preservados os direitos de ambas as partes e que não sejam contrariadas as práticas de mercado já consolidadas pelo setor, em diversas outras regiões do país”.

A Promotoria informou que o caso segue em segredo de Justiça, mas o inquérito está em fase final. A deliberação está prevista para a próxima sexta-feira (16), com eventual arquivamento ou propositura de ação civil pública, incluindo o ressarcimento aos consumidores.

“Esperamos que aconteça a ação civil pública”, destacou Lamartine. Além disso, a Promotoria de Defesa do Consumidor deseja que o ressarcimento dos consumidores seja equivalente ao dobro dos valores desembolsados.

Cobrança irregular

Cobranças como estas, de corretagem casada, também foram feitas por outras construtoras, tanto é que a Goldfarb e Brookfield foram autuadas por praticar o mesmo método.

Apesar de a Goldfarb possuir 275 processos de reclamações no Procon, a construtora assinou um TAC e ainda fez vários acordos com os consumidores. Já a Brookfield possui 35 processos abertos e o caso ainda está correndo na Justiça.