STF nega recurso e manda governo de MS nomear candidato aprovado em concurso

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou, por unanimidade, provimento ao recurso impetrado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, que questionava a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital de um concurso público para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.

No recurso, se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de ser nomeado.

O estado alegava uma possível violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”. Ou seja, o estado só convocaria o aprovado caso tivesse a necessidade de preencher a vaga.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

Mendes afirmou ainda que, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Aprovado substitutivo que amplia exames para obtenção de habilitação

Foi aprovado nesta quinta-feira (11), na Câmara dos Deputados, o substitutivo apresentado pelo deputado federal Fabio Trad (PMDB) ao Projeto de Lei que institui o Código Nacional de Trânsito, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.

A Lei propunha que os motociclistas fossem submetidos a exame de aptidão física e mental abrangendo a detecção do Transtorno do Déficit de Atenção e/ou Hiperatividade. O exame deveria ser realizado preliminarmente à obtenção do documento de habilitação, renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para os condutores de motocicletas maiores de 65 anos de idade.

A proposição foi encaminhada inicialmente à Comissão de Viação e Transporte, que a aprovou sem emendas, e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na relatoria do projeto, o deputado propôs substitutivo para que a obrigatoriedade da realização dos exames fosse estendida a todos os condutores de veículos automotores terrestres e não apenas aos motociclistas, o que feria o princípio da isonomia.

No substitutivo apresentado, o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos de idade, ou, ainda, a cada ano, para os condutores em que seja detectada patologia capaz de reduzir a atenção necessária à direção.

O projeto segue agora para sansão presidencial.

PR promove candidato em Aparecida do Taboado com obras da Agesul

Enquanto pecuaristas e moradores de todo o interior do MS reclamam do estado das estradas vicinais e estaduais de terra, que sãos as prioridades da lei que criou o Fundersul, há regiões do estado nas quais há pouco que reclamar.

Um exemplo são algumas estradas de Aparecida do Taboado, um município que fica ao norte do MS. Ali, uma influente articulação de lideranças partidárias do partido da República, o PR, comanda pelo deputado Edson Giroto, atua no sentido de atender demandas de alguns agricultores, de olho na cadeira de prefeito em 2012.

A articulação para o fornecimento de máquinas da Agesul para melhorar as estradas de terra da cidade passa diretamente pelo presidente do PR local, Albenah Garcia e por José Robson Samara de Almeida, vice-presidente do PR e candidato a prefeito lançado por Giroto, no último dia 30 de julho.

Segundo reportagem do Jornal do Bolsão, de Aparecida do Taboado, Giroto e Robson Samara doaram 48 toneladas de lama asfáltica e máquinas para "as obras de pavimentação de todo o recinto" onde ocorreu o "Caipiraço" 2011. A quantidade de massa asfáltica pode estar incorreta, segundo o jornal, mas a doação aconteceu de fato, como comprovam as fotografias da reportagem.

Além disso, segundo a publicação, um dos promotores do evento, Edson Fiori, agradeceu a ambos pela doação. "Nós gostaríamos de agradecer o engenheiro Robson Samara e o deputado Edson Giroto por nos doarem a massa asfáltica que vai possibilitar o asfaltamento do recinto", afirmou Fiori. A dupla também patrocinou o prêmio de R$12 mil reais ao primeiro colocado do Caipiraço, em abril deste ano.

Depois da entrega do prêmio, ocorreu uma reunião política na casa de Albenah, na presença de Giroto, para discussão de reivindicações. Giroto responsabilizou a presidente Dilma pela falta de novidades para o município, em função da retenção de recursos federais.

Estradas de terra são arrumadas por interferência política do PR

Outra notícia do Jornal do Bolsão relata que o agricultor Toru Kussimi pediu a Albenah providências para a melhoria da MS-316, onde tem propriedade. O presidente do PR local, Albenah Garcia, conseguiu a terraplanagem por intermédio do candidato Robson Samara, que é engenheiro da Agesul há 32 anos, e responsável pelas obras.

A reportagem do Midiamax falou com Kussumi, que confirmou a notícia, acrescentando que Albenah também tem uma propriedade na MS-316. Trata-se da Frango Ouro, empresa do presidente do PR.

Apesar de pequena, Aparecida do Taboado tem posição estratégica para os planos de desenvolvimento da infra-estrutura de transportes do governo federal, inclusive com obras do PAC 2. O município tem ligação rodoferroviária com São Paulo, e deve ser a interligação de novas ferrovias a serem implantadas no MS, como a Ferrovia do Pantanal, um ramal da Norte e Sul. A cidade deve receber elevada quantia de recursos federais.

O compromisso de Giroto com essa obra foi firmado com o ex-presidente da Vale, José Francisco das Neves, demitido do cargo pela presidente Dilma por suspeitas de irregularidades em licitações.

Robson Samara promoveu festa para a cúpula da Agesul

Outro destaque nas notícias locais foi a festa promovida pelo candidato a prefeito do PR para a diretoria da Agesul. As notícias destacam passeios de lancha, churrasco e festa, com a presença de Hélio Komiyama, o diretor executivo da Agesul, responsável pelas obras do Fundersul, e membro do conselho do fundo.

Resultado das eleições na Acrissul é 'começo da derrota do André', diz Antonio João

O presidente regional do PSD, Antônio João Hugo Rodrigues, disse que a derrota do candidato Zeito, apontado como aposta do governador Puccinelli para recuperar o 'controle' sobre a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), deve refletir nas eleições de 2012.

“Essa foi a primeira derrota dele numa eleição e é o resultado que vamos ter nas eleições de Campo Grande e na maior parte do Estado”, aposta Antonio João.

Em momento algum o governador admitiu o apoio ao candidato da oposição, José Lemos Monteiro, o Zeito. Chico Maia, que tem batido frontalmente com Puccinelli na cobrança de maior transparência sobre os recursos milionários do Fundersul, bateu de lavada o escolhido de André; foram 280 votos contra apenas 187 para Zeito.

Antônio João, que é pré-candidato à prefeitura de Campo Grande, diz que o cenário político está cada dia pior para o PMDB no Estado sob condução de Puccinelli. "A derrota do governador é refleto do descontentamento da população e da pressão exercida por André, que ligou pessoalmente para vários produtores fazendo campanha contra Maia", afirma.

O líder partidário acredita que isso já é uma prévia do cenário político do próximo ano. “Se em uma eleição de entidade está assim, é claro que isso também vai refletir em todos os municípios do Estado, onde o partido de André, já encontra dificuldades para lançar candidatos em diversas cidades”, conclui Antônio João.

O governador André Puccinelli, sócio da Acrissul, compareceu para votar mas não quis confessar quem estava apoiando. "Isto é secreto", desconversou.(Com informações da Assessoria do PSD)

Principal nome entre presos pela PF hoje no Turismo participou de lançamento do Aquário

Na maior onda de prisões de servidores públicos realizada no governo Dilma, o segundo principal nome na hierarquia do ministério foi preso nessa manhã na Operação Voucher, da Polícia Federal. Frederico Silva da Costa esteve no lançamento da obra, que vai custar R$ 84.749 milhões.

Junto com o ministro do Turismo, Pedro Novais, o secretário executivo do ministério figurava na lista dos convidados especiais do governador André Puccinelli no lançamento da obra, em Campo Grande, em 25 de maio deste ano. Além disso, o MS tem obras viárias de porte feitas em convênio com o ministério, como o asfaltamento da MS-178, de Bonito à Bodoquena.

O ministro Novais, do PMBD, é uma indicação pessoal do senador José Sarney, presidente do Congresso Nacional. Já Frederico Costa, também ligado ao PMDB, tornou-se o número dois do Turismo com apoio do líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN).

A operação Voucher, da Policia Federal, foi executada em conjunto com o Ministério Público Federal e o TCU, onde Frederico foi investigado em 30 processos, relativos à liberação de recursos para ONGs, repasses de recursos federais para familiares e outras irregularidades com verbas da União. Além disso, o secretário executivo também foi acusado por desvio de dinheiro da antiga Sudam – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, extinta em função das denúncias de corrupção, depois de anos nas mãos do PMDB.

Para a PF, os envolvidos no esquema poderão ser indiciados pelos crimes de formação de quadrilha, fraudes em licitação e peculato. Se comprovadas as denúncias, as penas podem chegar a 12 anos de prisão.

Entre as irregularidades apontadas pelos três órgãos envolvidos nas prisões, estão ausência de preços de referência e de critérios de aceitabilidade de preços, a inexecução ou execução parcial do objeto pactuado no convênio, o pagamento antecipado de serviços, fraude em documentos comprobatórios de despesas, contrapartida não executada ou executada irregularmente pelo Ibrasi, uma ONG. Já o Ministério Público Federal identificou a inexistência ou fiscalização insatisfatória do convênio.

A maior parte destas ilegalidades, decorrentes da formação de quadrilha apontada pela Polícia Federal na Operação Voucher, também são comuns nas obras de rodovias federais no MS, segundo o TCU e a CGU – Controladoria Geral da União.

Em junho de 2010, ainda como deputado federal pelo PMDB, o ministro do Turismo Pedro Novais, solicitou o ressarcimento por despesas em um motel de São Luís (MA) à Câmara dos Deputados. Pedro Novais apresentou uma nota fiscal de R$ 2.156,00 do Motel Caribe na prestação de contas da verba indenizatória de junho, relativa a uma festa para amigos.

Produtores ‘ignoram’ Puccinelli e reelegem Chico Maia presidente da Acrissul

O produtor rural Francisco Maia é o novo presidente da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul). Em eleição realizada nesta segunda-feira (08) no Tatersal de Elite 1 do Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande, a chapa “Gestão e Produção”, encabeçada por Chico, desbancou a “Força do Agronegócio”, liderada pelo candidato de oposição José Lemos Monteiro, o Zeito. Maia teve 280 votos contra 187 de Zeito. Quatro associados anularam o voto.

Maia, que presidia a entidade até o mês de junho, licenciou-se do cargo e deu lugar a Jonathan Barbosa, pois, segundo ele, a decisão que adiou a eleição da Associação - antes marcada para o dia 7 de junho-, o forçaria a ficar em um ‘mandato-tampão’.

“Agora é festa. Quero agradecer a todos os companheiros e vamos continuar com o trabalho que já é feito”, festejou Maia logo após o anúncio da vitória.

Hoje, dois pedidos de impugnação feitos por Zeito atrasaram o início da eleição. O candidato exigia ver a lista de associados inadimplentes, porém, segundo o presidente da Comissão Eleitoral, Antonio Malvazo de Moura, a entidade pode apenas exibir a relação dos adimplentes. Por regra, a lista dos inadimplentes não pode ser fornecida. Dos cerca de 800 associados, apenas os que estivessem em dia com a entidade teriam direito a voto.

Maia já era apontado como favorito durante as pesquisas e defende maior independência da classe produtora com relação ao poder público, cobrando do Governo do Estado explicações sobre temas como a aplicação do dinheiro do Fundersul (saiba mais em notícias relacionadas, logo abaixo).

Durante sua campanha, Zeito preferiu não se manifestar sobre os assuntos polêmicos, evitando atritos com o governador André Puccinelli (PMDB). Apesar disso, deixou transparecer seu apoio ao senador Antônio Russo (PR), acusado de ‘calote’ e que assumiu o senado após Marisa Serrano (PSDB) ocupar a vaga de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado), fato que irritou parte da classe produtora.

Prefeita de Três Lagoas admite que não sabe onde verba federal será aplicada

A prefeita Márcia Moura (PMDB) confirmou a chegada da primeira parcela dos recursos do Ministério da Integração Nacional (MIN) destinados aos reparos do vendaval ocorrido no dia 27 de setembro do ano passado. Entretanto, alegou ainda desconhecer os locais exatos nos quais o dinheiro poderá ser empregado.

No último dia 20 de julho, foi publicado, no Diário Oficial da União, o repasse de R$ 1.642.594,74, repassados em três partes, no valor de R$ 666.639,41.

Mesmo com todo planejamento que a operação deveria envolver, a prefeita afirmou que a chegada da verba foi uma surpresa. “Achamos que esse dinheiro não viria, tanto que realizamos alguns reparos emergenciais. Na época fomos bastante criticados, pois não tínhamos autorização do Ministério para mexer em nada”, explicou Márcia, sobre a redução no valor da verba liberada.
Com a primeira parte do dinheiro, conforme informou Márcia Moura, o muro e a quadra da Escola Municipal General Nelson Custódio de Oliveira serão reconstruídos.
“Estamos trabalhando com uma escala de urgência. Nesta segunda-feira (08) iremos abrir as licitações e as obras começarão o mais rápido possível”, garantiu.
Ainda dentro da previsão para aplicação dos recursos está a recuperação do Centro de Especialidades Médicas (CEM), a construção da quadra do Ginásio de Esportes e a reconstrução do viveiro.

“Estamos aguardando o parecer do Ministério para saber se poderemos aplicar as próximas parcelas do recurso na reconstrução de casas”, finalizou. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas)