A nova solicitação atende ao pedido do deputado Jerson Domingos, que comunicou ao tribunal federal que não havia recebido o pedido oficial anterior, da desembargadora Nancy Andrighi, datado de 15 de dezembro de 2011.
Assim, agora não há mais possibilidade de mal entendido, nem mau entendimento. Outra vez a desembargadora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou autorização da Assembléia Legislativa para analisar denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que pede a condenação do governador Puccinelli na Ação Penal 664 – relativa à doação da Área do Papa à Financial.
Agora, acredita-se, chegou ao fim uma novela que começou no dia 15 de dezembro do ano passado, quando o STF informou que havia remetido à Assembléia a solicitação em questão. No dia 16 de fevereiro, o tribunal informou que a Assembléia havia acusado o recebimento da comunicação do STJ, mas o presidente da casa negou a informação.
Por isso, no último dia 7 de março, o departamento jurídico da Assembleia enviou carta à ministra requerendo uma nova solicitação de autorização para processar Puccinelli. A alegação era de que a Assembléia só havia recebido as cópias dos CDs do processo, mas sem o pedido de autorização.
O novo pedido apenas repete o anterior, apenas com novos números de registro:
“12/03/2012- 17h56min-OFÍCIO Nº 000730/2012-CESP SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSO EXPEDIDO AO (À) PRESIDENTE DEPUTADO ESTADUAL JERSON DOMINGOS”
“15/12/2011 - 17:20 - OFÍCIO Nº 005319/2011-CESP SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSO EXPEDIDO AO (À) PRESIDENTE DEPUTADO ESTADUAL JERSON DOMINGOS (CÓPIA JUNTADA)”.
Jerson prometeu dar andamento ao caso
No que depender da palavra do presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos, em poucos dias a Assembléia vai dizer sim, ou não, ao pedido do STJ. O próprio governador Puccinelli afirmou que enviaria uma carta aos deputados, em favor da autorização da investigação do STJ.
Na ocasião, Puccinelli não se esqueceu de recomendar a liberação ao processo aos deputados da sua fiel base de apoio com uma ressalva direta: “para que assim entendendo possam investigar”. O “entendendo” se refere a uma decisão autônoma dos deputados, na qual não haveria pressão do governador pelo engavetamento da APn 664. Mas nesse caso, o governador pediu a liberação para o processo, e não exigiu como em outros tipos de votação.
Além disso, Puccinelli criou uma confusão semântica em seu pedido, porque quem investiga o caso, de direito, é uma das mais altas instâncias do judiciário nacional, o STJ, a pedido da mais alta instância do Ministério Público, a federal. E trata-se de um processo de longa tramitação, não uma investigação.
Se a Assembleia tomar a mesma decisão em pedido anterior do STJ (APn573), o caso vai ser engavetado. O problema de Puccinelli é que a STJ reagiu à decisão dos seus parlamentares.
Três Ações Penais estão na fila de espera da Assembléia
A APn 664 é uma denúncia da subprocuradora da República Áurea Lustosa Pierre, que encontrou indícios de irregularidades na doação da Área do Papa à Financial Construtora, pelo ex-prefeito Puccinelli, a preços muito abaixo do mercado, em troca da realização de obras com indícios de superfaturamento, e sem licitação.
Pela denúncia, a prefeitura e seus contribuintes teriam perdido dinheiro nas duas pontas do negócio, feito sem licitação. O terreno da Área do Papa (onde se realiza o desfile das escolas de samba) foi vendido a R$ 10,32 o metro quadrado, mas o preço de mercado na época era de R$ 58,00, segundo o MPF.
O mesmo caminho deve ter a APn 665, que investiga a concessão da Águas de Campo Grande à empresa Águas de Guariroba, hoje do grupo Equipav. A tramitação desta APn no judiciário também depende da Assembléia.
Em outra ação penal mais grave, a APn 573, o MPF denunciou Puccinelli por lavagem de dinheiro e ocultação de bens na compra e venda de fazendas entre a região de Anastácio e Nioaque.
A denúncia do MPF aferiu que nem Puccinelli, nem seu sócio, o ex-diretor de licitações da prefeitura, Mauro Cavalli, tinham proventos para adquirir fazendas, conforme as suas declarações de rendimentos de quanto assumiram seus respectivos cargos na prefeitura de Campo Grande. Cavalli hoje é um dos maiores pecuaristas do MS.
No caso da APn 573, Assembléia não autorizou o andamento do processo contra Puccinelli. Em contrapartida, a ministra Nancy Andrighi determinou que a prescrição do prazo final da ação fosse congelado em novembro de 2010, até que Puccinelli deixe o cargo de governador.
O fato significou que o STJ não aceitou a limitação de seu campo de atuação pelos parlamentares fiéis ao governador.
Financial é empreiteira conhecida da Polícia Federal
A empreiteira citada na APn 664, a Financial, é a mesma empreiteira que, em 2010, foi envolvida na Operação Uragano, da PF, sob a acusação de corrupção ativa. Seu dono, o empreiteiro Antônio Fernando de Araújo Garcia, é um dos indiciados na operação, acusado de desviar recursos públicos para financiamento de campanhas políticas nos contratos de tratamento do lixo de Dourados.
Não foi a primeira vez que Garcia se viu às voltas com a PF. Em 2006, a Polícia Federal do MS pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Antônio Garcia. Na oportunidade a PF queria saber o destino de R$ 180 mil, apreendidos com o empresário em uma mala.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), encaminhou ofício ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), informando que a Casa de Leis não recebeu pedido para autorizar processo contra o governador André Puccinelli.
No site do STJ consta que a Assembleia recebeu o Aviso de Recebimento (AR) da solicitação de autorização para processar Puccinelli dia 22 de dezembro do ano passado. Jerson, por sua vez, garantiu que só chegou ao Legislativo cópia de duas ações contra o governador.
Diante do desencontro de informações, o presidente encaminhou ofício ao Tribunal para “comunicar à ministra Nancy Andrighi que a Assembleia não recebeu o pedido”. “Assim que obtiver um retorno do STJ vou comunicar a imprensa”, emendou Jerson.
Chegando o ofício, o pedido de autorização passará pelo exame da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, depois será remetido para votação em plenário. A autorização para processar qualquer governador depende da manifestação das Assembleias, conforme estabelece a Constituição Federal.
Processos
O processo contra o governador apura a permuta da Área do Papa com a empreiteira Financial, ainda na época em que ele era prefeito da Capital. A ministra-relatora do caso no STF suspendeu o prazo de prescrição da Ação Penal 664, enquanto a Assembleia não deliberar se concede, ou não, a licença para processar Puccinelli.
Com esta decisão, somam-se três processos suspensos, temporariamente, por aguardarem a mesma decisão dos parlamentares – as ações penais 573 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens), a 665 (privatização da Águas de Guariroba) e agora a APn 664.
O presidente da Assembleia Legislativa do MS, deputado Jerson Domingos(PMDB), afirmou no começo desta tarde (22/2) à reportagem do Midiamax que, provavelmente, houve um engano do Superior Tribunal de Justiça na remessa da solicitação do pedido de autorização para processar o governador Puccinelli, em meados de dezembro passado.
Segundo o deputado, no dia 19 de dezembro a presidência da Assembleia recebeu dois envelopes relativos às APns 664 e 665, em tramitação no STJ, que continham dois CDs com as cópias digitais das ações penais. Mas que, ao abrir as mídias, não encontrou os dois pedidos de autorização à Assembleia para dar andamento nos processos.
Ainda segundo Jerson Domingos, “teria sido mais fácil receber a solicitação e encaminhá-las para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ)”, que é o primeiro passo de apreciação do pedido do STJ, antes de remeter os casos para a decisão dos deputados, por meio de votação em plenário.
O presidente esclareceu que os Avisos de Recebimento (AR) da Assembleia, que constam nos “andamentos” dos dois casos no site do STJ, se referem apenas ao recebimento dos CDS, e não das solicitações de autorização.
Nesse momento, a direção da Assembleia está em contato com a Coordenadoria da Corte Especial do STJ, especialmente com o gabinete da ministra Nancy Andrighi, que relata as APns que envolvem o governador Puccinelli, para esclarecer o desencontro de informações.
Segundo as afirmações do presidente da Assembleia, trata-se, apenas, de um caso de erro burocrático, fácil de ser corrigido.
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O juiz da 3ª Vara Cível de João Pessoa, Miguel de Brito Lyra Filho, concedeu, na segunda-feira (12), liminar favorável às estudantes Marcella Quinho de Ramalho, Maria Eduarda Lucena dos Santos e Amanda Borba Cavalcanti, que se dizem coautoras da música 'Ai se eu te pego', hit que se tornou sucesso internacional na voz do cantor Michel Teló em 2011. Todo o dinheiro arrecadado com a venda ou distribuição da música está bloqueado, de acordo com a decisão assinada pelo magistrado paraibano.
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